A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Serviço de Informação ao Cidadão

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Conforme resolução Seplag nº 051, de 15 de julho de 2020, os pedidos de acesso à informação que tratam de dados do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - são atendidos pela Assessoria de Atendimento ao Usuário (ponto focal) e tramitados via e-Sic.

Contato da Assessoria de Atendimento ao Usuário:  (31) 3235-1441.

Faça sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

Acesse os relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

Clique aqui para acessar às Perguntas Frequentes da sociedade para o DER-MG.

Clique aqui para ver os pedidos de informação, relacionados ao DER-MG, solicitados por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic).